PEC que limita poderes dos ministros do STF pode ser votada na terça-feira
Proposta também define um prazo de seis meses para a concessão de pedidos de vista; tempo de análise passa a ser coletivo.
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A medida foi baseada em decisão do TCU que autoriza a renegociação de contratos, sem necessidade de relicitação de ativos
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Decreto viabiliza renovação por mais 15 anos .