Projeto Federal propõe a proibição da apreensão de CNH em casos de inadimplência
Projeto de lei foi protocolizado pela deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil-CE).
Projeto de lei foi protocolizado pela deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil-CE).
Oficialmente, nesta semana estão previstas apenas duas sessões no Congresso.
Vetos ocorreram por inconstitucionalidade.
Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares.