Defesa de Sergio Cabral tentará anular condenações da Lava Jato no STF
Na última segunda-feira (18/12), o STF revogou a prisão de Cabral, que estava detido desde novembro de 2016.
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Ex-governador do RJ poderá deixar a cadeia caso os ministros do Supremo Tribunal Federal revoguem a ordem de encarceramento.
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Em outra mudança no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como...