Lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Norma prevê transição de dez anos para que municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM.
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Prefeituras recebem fundo de participação extra
O repasse do Fundo de Participação dos Municípios está previsto para esta quinta-feira (8).
