Governo libera R$ 15 bi para compensar perdas de estados e municípios com ICMS de combustíveis
A lei prevê que a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025
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Turistas estrangeiros poderão ter impostos devolvidos em alguns estados brasileiros
A medida visa estimular o turismo e a economia local, compensando a renúncia fiscal com o aumento de consumo
Governo antecipa R$ 10 bilhões para estados e municípios por perda de ICMS
O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano
Proposta regulamenta compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados
O acordo foi anunciado em maio pelo Ministério da Fazenda