Ceará terá isenção de ICMS para leite e derivados começa a partir de setembro
O Decreto já foi encaminhado para a publicação no Diário Oficial do Estado.
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Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País.
Secretários de fazenda dos estados reivindicam alterações na reforma tributária
Uma delas é o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional; proposta deve ser votada na próxima semana.