Proposta regulamenta utilização da inteligência artificial
Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos.
Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos.
Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação.
Um dos objetivos é reduzir filas de espera por atendimento.
De acordo com o projeto, o poder público não poderá usar sistemas de inteligência artificial para avaliar e classificar os cidadãos.