Por unanimidade, STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
Caso foi julgado no plenário virtual.
Caso foi julgado no plenário virtual.
Requerimento deve ser feito na Página do Participante
Pedido de isenção da taxa de inscrição e justificativa de ausência devem ser realizados pela Página do Participante. Prazo se encerra em 15 de abril.