Ministro André Mendonça pede vista em caso que pode anular eleição de 7 deputados
O STF já tem três votos a favor da mudança na regra atual da última etapa de distribuição das vagas de deputados entre candidatos.
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STF decide que guarda municipal é parte do sistema de segurança pública
Julgamento será base para decisões de tribunais, já que alguns juízes entendem que guardas municipais não podem fazer abordagens e revistar lugares suspeitos.
Relator do TCU diz que vai analisar presentes de Bolsonaro e de Lula
A informação foi publicada e confirmada pela Corte de Contas.
STF pode mudar lei e liberar porte de droga de uso pessoal
Corte volta a analisar ação na quarta e deve definir parâmetro; estudo do Ipea traça cenários.