OAB envia a Lira parecer contra PL do Aborto: “Cruel e grosseiro”
O parecer será enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)
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Fachin envia ao plenário do STF ação contra proibição das ‘saidinhas’ de presos
A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto.
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Para ministro, ele não representa risco pois já passou à reserva.
Advogado é preso ao tentar entregar droga para detento em presídio de Itaitinga
Procedimento foi encaminhado à Delegacia de Narcóticos (Denarc).