Aprovada PEC que cria sistema de permuta entre juízes estaduais
dwvdWForam computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções.
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Dez anos após promulgação, trabalhadoras ainda lutam por direitos.
A PEC foi arquivada ao final da última legislatura, mas o Plenário aprovou nesta quinta-feira (30) requerimento para que a proposta volte à análise da...
PEC da Transição permitiu recomposição do Orçamento de 2023.