Pré-Candidato a vereador de Itapipoca é multado por propaganda eleitoral antecipada
decisão seguiu uma representação do Ministério Público Eleitoral
decisão seguiu uma representação do Ministério Público Eleitoral
O pedido de prorrogação foi apresentado no mês passado pelo Senado e pela Advocacia-Geral da União (AGU)
A proposta altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a Lei Maria da Penha para incluir essa previsão
A iniciativa visa alterar o Código de Processo Civil para garantir esse benefício