STJ autoriza aborto para adolescente vítima de estupro em Goiás
A decisão foi tomada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura
A decisão foi tomada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura
A proposta também abrange a dissolução de união estável
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões da Câmara
A norma foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (19)