Ministério da Defesa passa a ter órgão que “interpreta a Constituição”
Governo aprova regimento interno da Consultoria Jurídica ao Ministério da Defesa. Entre as atribuições, “fixa interpretação da Constituição”.
Governo aprova regimento interno da Consultoria Jurídica ao Ministério da Defesa. Entre as atribuições, “fixa interpretação da Constituição”.