Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero termina dia 31 de outubro
É possível obter até 100% de abatimento em juros, multas e encargos legais
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PEC que limita poderes dos ministros do STF pode ser votada na terça-feira
Proposta também define um prazo de seis meses para a concessão de pedidos de vista; tempo de análise passa a ser coletivo.
Prazo para declarar Imposto de Renda 2023 termina neste mês
Neste ano, há novidades nas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda.
Governo estende prazo para atualizalização de obras paradas
A atualização é imprescindível para que o governo possa disponibilizar os recursos necessários à finalização de cada obra.