Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica
Conforme a regra geral, os prazos processuais são contados excluindo o dia de início e incluindo o do vencimento
Tag: Processo
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Cassação do mandato de Chiquinho Brazão será analisada pelo Conselho de Ética. Lista tríplice para escolha de relator é definida.
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Rede Globo e a EPTV, afiliada em Campinas, vão ter de pagar R$ 150 mil a uma mulher acusada por engano de envolvimento com tráfico...