Câmara aprovou propostas que ampliam direitos e proteção à mulher
Medida protetiva de urgência e estímulo para empresas contratarem mulheres vítimas de violência são algumas das propostas aprovadas
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Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
A Lei 14.550, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20).
Projeto de Lei visa garantir segurança à mulher em estabelecimentos de Sobral
O projeto tem como objetivo adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências de estabelecimentos, no âmbito do...