Recebedores de pensão alimentícia podem solicitar ressarcimento de imposto
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15) às 8h e se estende até as 23h59min59s de...
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Projeto propõe ressarcimento à vítima de violência doméstica pelo agressor
O projeto obriga o companheiro agressor a arcar com todo o ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica