Fachin envia ao plenário do STF ação contra proibição das ‘saidinhas’ de presos
A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto.
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Deputados devem decidir fim das ‘saidinhas’ de presos nesta quarta
Texto prevê que presos do semiaberto não terão mais direito de saída temporária em feriados como Páscoa, Natal e Dia das Mães.