STF cobra detalhes sobre Câmeras corporais da Polícia Militar de SP
O governo paulista tem cinco dias para fornecer os esclarecimentos solicitados
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O ministro Barroso alertou para os riscos das tentativas de deslegitimar as instituições democráticas do país
Na ação, Gonet argumenta que a legislação que regula esse tipo de aposta em jogos online viola diversos direitos e princípios constitucionais
O Supremo realizou audiência pública para discutir a regulamentação