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Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente
Após 10 anos, família de Amarildo está perto de receber indenização
STJ decidiu que estado do Rio deve pagar R$ 500 mil para a viúva.
Caso Henry: Gilmar Mendes determina que Monique Medeiros volte à prisão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma nova prisão para Monique Medeiros, acusada pela morte de seu filho, Henry Borel, em março de 2021.