Projeto de lei quer limitar prazo para notificação de multa de trânsito
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje prevê que a notificação da multa seja expedida em até 30 dias
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje prevê que a notificação da multa seja expedida em até 30 dias
O projeto propõe detenção de um a dois anos e multa
Multas por falta do teste serão aplicadas a partir de 28 de janeiro.
Prazo para regularização dos condutores termina em 28 de dezembro de 2023, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito.