O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, apontando a ausência de critérios de transparência na execução desses recursos. A medida, que atende a uma ação movida pelo PSOL, levanta suspeitas de irregularidades no uso de verbas destinadas por meio das comissões permanentes do Legislativo.
Além da suspensão, Dino ordenou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades no destino dos recursos. A decisão inclui ainda a realização de uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU), que deverá avaliar os repasses realizados pelos parlamentares dentro do chamado orçamento secreto.
A questão das emendas de comissão tem sido alvo de controvérsias desde dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais alguns repasses que não respeitavam as normas de distribuição de recursos. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras, mas o PSOL questionou a constitucionalidade dessa mudança, levando o caso de volta à análise judicial.
Recentemente, os critérios de transparência e rastreabilidade exigidos por Dino para a liberação de emendas foram referendados de forma unânime pelo plenário do STF, consolidando uma postura de maior rigor no controle dos recursos públicos. A suspensão reforça o entendimento de que o uso dessas verbas deve obedecer a padrões claros e auditáveis, garantindo maior controle e evitando desvios de finalidade.
