O governo federal oficializou nesta quarta-feira (8) a Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece um protocolo para o atendimento de vítimas de violência sexual em casos de gravidez de crianças e adolescentes. A norma assegura acesso rápido e humanizado ao serviço de saúde, incluindo a interrupção legal da gestação, respeitando princípios de celeridade, autonomia e não-revitimização das vítimas.
A publicação ocorreu após uma disputa judicial iniciada pela senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF). Contrária à aprovação da resolução, Damares havia conseguido, em primeira instância, uma liminar para suspender sua publicação, sob a alegação de que o pedido de vista de um representante do governo federal não fora respeitado. A liminar foi derrubada na terça-feira (7) pelo desembargador Ney Bello, que reconheceu a legalidade do processo conduzido pelo Conanda.
O magistrado defendeu a resolução, destacando que ela estabelece as bases necessárias para a interrupção de gravidez decorrente de violência sexual. Ele criticou embates ideológicos que comprometem a proteção de menores, afirmando que isso coloca em risco os avanços de uma sociedade moderna e racional.
A resolução também aborda a prevenção da violência sexual na infância, destacando o direito à educação sexual e reforçando os deveres do Estado em proteger crianças e adolescentes. A aprovação ocorreu em dezembro de 2024, com apoio da maioria dos conselheiros do Conanda, apesar da oposição de alguns representantes do governo federal.
Organizações da sociedade civil que integram o Conanda celebraram a decisão. Representadas pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, essas entidades enfatizaram que a resolução é crucial para proteger milhares de meninas vítimas de violência sexual, evitando novas violações durante o atendimento estatal.
A publicação da norma representa um passo importante na garantia de direitos fundamentais para crianças e adolescentes em situações de extrema vulnerabilidade, fortalecendo a atuação do Estado na proteção e assistência a essas vítimas.
