A Prefeitura de Sobral instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026), iniciativa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem pendências financeiras junto à Administração Pública Municipal. O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vinculados à Administração Direta e à Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA).
A principal vantagem é a possibilidade de obter descontos de até 100% sobre multas moratórias, juros de mora e encargos legais. Os percentuais variam de acordo com o período de pagamento e a natureza do crédito, estabelecendo condições diferenciadas para quem antecipar a regularização das dívidas.
Para os débitos vinculados à Administração Direta, o calendário prevê três faixas de descontos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 27 de novembro de 2026 terão redução de 100% dos acréscimos legais. Já para os pagamentos realizados entre 28 de novembro e 15 de dezembro, o desconto será de 90%. Na última etapa, entre os dias 16 e 23 de dezembro, o percentual de abatimento será de 80%.
No caso das penalidades tributárias e ambientais relacionadas à Administração Indireta, os benefícios seguem critérios específicos, estabelecidos conforme o valor consolidado do crédito e o prazo de pagamento. A adesão ao REFIS 2026 está condicionada à quitação integral do débito selecionado, em parcela única. O pagamento poderá ser realizado também por meio de cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento junto à instituição financeira responsável pela operação.
Nesse caso, a condição é que o Município receba integralmente o valor devido, ficando o eventual parcelamento sob responsabilidade da instituição financeira. O programa também estabelece regras para contribuintes que possuem débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial. Nessas situações, será necessário apresentar requerimento expresso de adesão e cumprir as exigências previstas na legislação, incluindo a renúncia à discussão relacionada aos créditos incluídos no programa.
Outro ponto importante é que a atualização monetária do valor principal da dívida não será contemplada pelos descontos. Os benefícios incidem exclusivamente sobre os acréscimos legais previstos nas condições do programa. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, ampliar a recuperação de créditos municipais e possibilitar o encerramento de processos administrativos e judiciais relacionados às pendências incluídas no REFIS.
Com a medida, a Prefeitura também pretende fortalecer a arrecadação municipal e oferecer aos contribuintes uma oportunidade para quitar suas obrigações financeiras com condições mais favoráveis. Como os descontos são temporários e diminuem conforme o calendário de adesão, a recomendação é que os interessados procurem os canais de atendimento disponibilizados pelo Município para consultar suas pendências e verificar as condições para participar do REFIS 2026.
