A PEC foi arquivada ao final da última legislatura, mas o Plenário aprovou nesta quinta-feira (30) requerimento para que a proposta volte à análise da Casa.

Senadores vão analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê novo rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A PEC 1/2015 foi arquivada ao final da última legislatura, mas o Plenário aprovou nesta quinta-feira (30) requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT) para que a proposta volte à análise da Casa.

Também a pedido de Wellington, serão desarquivadas matérias como a PEC 81/2015, que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente de União, estados e Distrito Federal; o PLS 288/2016, que regulamenta a compensação da União para estados, DF e municípios devido à Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 2016), por causa da perda de receita decorrente da desoneração do ICMS sobre exportações de bens primários, e o PLS 437/2016, que estende o prazo de validade de certidões expedidas por órgãos federais para, no mínimo, 60 dias. Atualmente, a legislação estabelece apenas um prazo de 15 dias para expedição dos documentos, mas não define a validade.

O Plenário aprovou também o desarquivamento do PL 2.648/2019, que disciplina a exploração de cassinos em resorts. O requerimento foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

A pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), serão desarquivados ainda o PLC 121/2015, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico; o PLC 62/2018, que libera usuários de aparelho de marca-passo de passar por detectores de metais, o PLS 430/2018, que obriga ambientes coletivos a terem banheiro familiar e fraldário, como requisito para a expedição da carta de habite-se, e o PLC 82/2018, que institui o 14 de dezembro como o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.

Sessão especial

O Plenário aprovou também requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) para a realização de sessão especial em comemoração ao centenário do Avaí Futebol Clube, de Santa Catarina. A data da homenagem será agendada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado