Proposta será enviada ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o Projeto de Lei 3965/21, aprovado com um substitutivo, a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:
- sinalização;
- engenharia de tráfego;
- engenharia de campo;
- policiamento;
- fiscalização;
- renovação de frota circulante; e
- educação de trânsito.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
