O Projeto obriga os cartórios de todo o País a disponibilizarem esses documentos nessa linguagem
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer garantir o direito das pessoas com deficiência visual de obterem certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. O Projeto de Lei 74/24, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), obriga os cartórios de todo o País a disponibilizarem esses documentos nessa linguagem, além de informarem sobre essa possibilidade em local visível e também em braile.
Segundo o autor, a medida visa ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agirem de forma independente e consciente com relação aos seus direitos. “A escrita braile é um instrumento fundamental para a inclusão social, educacional e profissional das pessoas com deficiência visual, pois permite o acesso à informação, à cultura e à cidadania”, argumenta.
O projeto estabelece que, em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
