Especialistas apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência
O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Especialistas apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente.
Para o advogado, mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), a descriminalização e a regulamentação seriam mais eficientes do que a alteração aprovada no Senado. Ele ressalta que o Brasil está seguindo o rumo das autocracias e ditaduras, enquanto países com democracias de alta densidade estão seguindo a direção da descriminalização.
A PEC, que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados, foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante. O julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffolli. A matéria está em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Cristiano Maronna defende que o Supremo, ao votar o tema, está exercendo uma função típica de corte constitucional, que é declarar inconstitucional uma norma jurídica. Ele acrescenta que o Supremo também exerce uma função contramajoritária ao impedir a ditadura da maioria política, quando a maioria política está alinhada para violar direitos fundamentais.
O advogado Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, avalia que a proibição é ineficaz. Segundo ele, a criminalização gera um efeito colateral muito maior do que as próprias substâncias em circulação na sociedade. O especialista defende que a regulamentação é o caminho mais eficiente e racional.
Membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e integrante da Rede Reforma, a advogada Cecilia Galicio destaca que não há no mundo precedentes de criminalização constitucional do uso de substâncias. Ela ressalta que a PEC trata de um tema que o STF já sinaliza como inconstitucional.
Erik Torquato afirmou que a PEC das drogas é inconstitucional e uma afronta ao artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea de proteção de direitos e garantias fundamentais, que se dedica a proteger os cidadãos contra arbítrios do Estado. Ele explica que o artigo só poderia ser alterado para expandir tais proteções e garantias, jamais para restringi-las. Isso porque a Constituição não permite a diminuição e o retrocesso de direitos.
