A proibição inclui produtos descartáveis ou reutilizáveis, entre outras situações

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução nesta quarta-feira (24) que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos.

A resolução define os dispositivos eletrônicos para fumar como “produto fumígeno cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar”. A proibição inclui produtos descartáveis ou reutilizáveis, produtos que utilizem matriz sólida, líquida ou outras, e produtos conhecidos como e-cigs, ENDS, ENNDS, e-pod, pen-drive, pod, vapes, produto de tabaco aquecido, HTP, heat not burn e vaporizadores, entre outros.

A resolução também proíbe o ingresso no país de produto trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada ou bagagem de mão. A Anvisa destacou que o não cumprimento desta resolução constitui infração sanitária.

Na última sexta-feira (19), a diretoria colegiada da Anvisa decidiu manter a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil, em vigor desde 2009. Com a decisão, qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio.

O diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, baseou seu voto em documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia, além de decisões do governo da Bélgica de proibir a comercialização de todos os produtos de tabaco aquecido com aditivos que alteram o cheiro e sabor do produto.

A representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no Brasil, Socorro Gross, apontou que o país é reconhecido internacionalmente por sua política interna de controle do tabaco desde o século passado. “Essa medida protege, salva vidas, promove efetivamente a saúde pública e é um passo crucial para um ambiente mais saudável e seguro para todas as pessoas”.

Por outro lado, argumentos pedindo a regulamentação do consumo e da venda dos produtos pela Anvisa foram apresentados, apontando a redução de danos aos fumantes de cigarro comum e o combate à venda ilegal de produtos irregulares, sem controle toxicológico e de origem desconhecida.

O diretor da British American Tobacco no Brasil, Lauro Anhezini Júnior, afirmou que consumidores estão sendo tratados como cidadãos de segunda classe. O representante da indústria de cigarros pediu que as decisões sejam tomadas com base na ciência. “Não é a ciência apenas da indústria, é a ciência independente desse país que também comprova que se tratam de produtos de redução de riscos. Cigarros eletrônicos são menos arriscados à saúde do que continuar fumando cigarro comum”.

O diretor de Comunicação da multinacional Philip Morris Brasil, Fabio Sabba, defendeu que a atual proibição tem se mostrado ineficaz frente ao crescente mercado ilícito e de contrabando no país. “Ao decidir pela manutenção da simples proibição no momento que o mercado está crescendo descontroladamente, a Anvisa deixa de cumprir o seu papel de assegurar que esses 4 milhões de brasileiros ou mais consumam um produto enquadrado em critérios regulatórios definidos. É ignorar que o próprio mercado está pedindo regras de qualidade de consumo”.