A taxação foi implementada através de um “jabuti” na lei que criou o Programa Mover

A partir desta quinta-feira (1º), compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas passam a ser taxadas com uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. Esta nova tarifa será adicionada à já vigente cobrança de 17% de ICMS, imposto estadual que está em vigor desde julho de 2023. Grandes varejistas online, como AliExpress e Shopee, já começaram a aplicar essa taxa desde o último sábado (27), antecipando-se à legislação que oficializa o início da cobrança hoje.

De acordo com as novas regras, compras de até US$ 50 serão tributadas a 20%, enquanto produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão uma taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Este Imposto de Importação incidirá sobre o valor total do produto, incluindo frete e seguro, enquanto o ICMS será calculado após a adição do Imposto de Importação ao valor da compra.

A taxação foi implementada através de um “jabuti” na lei que criou o Programa Mover, e sua efetivação foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal solicitou este adiamento para permitir a adaptação do sistema de cobrança e definir regulamentações, além de esclarecer a isenção de medicamentos importados por pessoas físicas.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a medida provisória, a ser publicada nesta sexta-feira, confirmará a isenção de medicamentos importados por pessoas físicas, mantendo as atuais regras de isenção. Ele também destacou que o prazo até 1º de agosto permitirá a organização da Receita Federal e a adaptação das plataformas para implementar a nova cobrança.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a importância de manter os medicamentos isentos de taxação, atendendo a necessidades de pessoas que importam remédios para tratar diversas doenças.

Até agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que acelera a liberação das mercadorias. No entanto, estas transações já estavam sujeitas ao ICMS de 17%.

A nova taxação federal de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado no início de junho, como uma emenda à lei do Programa Mover, que incentiva a indústria automotiva. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou no último dia 22 que a Receita ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação esperada, a qual será divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.