O comitê será responsável pela administração do novo tributo estadual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê será responsável pela administração do novo tributo estadual, o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS como parte da reforma tributária em andamento. A proposta principal deve ser votada nesta terça-feira.

O CG-IBS será composto por representantes de todos os entes federados e terá a missão de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre estados e municípios. Além disso, o comitê também ficará encarregado de elaborar a metodologia de cálculo da alíquota do IBS. O texto estabelece que o comitê funcionará como uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem subordinação a qualquer outro órgão público.

Em paralelo, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que define as regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O projeto, que havia sido vetado pelo presidente Lula ao sancionar o marco regulatório do hidrogênio, agora segue para o Senado. O texto prevê um total de R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2028 e 2032, com incentivos começando em R$ 1,7 bilhão e crescendo anualmente até alcançar R$ 5 bilhões em 2032.

O novo projeto visa estabelecer metas claras para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com foco na expansão da economia sustentável e na redução das emissões de gases poluentes no Brasil.