É possível obter até 100% de abatimento em juros, multas e encargos legais

Aqueles que buscam regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal têm até as 18h do dia 31 de outubro para aderir ao Programa Litígio Zero, por meio da página de Transação Tributária. Voltado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em disputa administrativa de até R$ 50 milhões, o programa oferece condições de negociação com reduções significativas de encargos. Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, é possível obter até 100% de abatimento em juros, multas e encargos legais, de acordo com o Ministério da Fazenda.

Entre os benefícios, o programa possibilita o pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com a alternativa de usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e da base negativa de cálculo da CSLL para abater até 70% da dívida após as deduções. Microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas e outras organizações sociais podem contar com descontos maiores, de até 70% sobre o valor total da dívida, além de um prazo de quitação estendido para até 140 meses.

O site da Transação Tributária disponibiliza orientações detalhadas para adesão, incluindo modalidades e requisitos necessários. Com as vantagens oferecidas, o programa busca estimular contribuintes a quitarem seus débitos, garantindo, assim, uma oportunidade de regularização fiscal vantajosa e uma relação mais transparente com a Receita Federal.