O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que publicará, na próxima segunda-feira (23), uma portaria com orientações complementares sobre o fim da escala de trabalho 6×1. A medida também estabelecerá regras específicas para categorias profissionais que atuam em regimes especiais de jornada.
A mudança faz parte da regulamentação da nova jornada de trabalho, cuja implantação está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026. A proposta garante dois dias de descanso remunerado por semana e redução da carga horária, sem diminuição dos salários.
Na primeira etapa, o limite máximo de trabalho será de 42 horas semanais, distribuídas, como regra geral, em cinco dias de expediente e dois de folga. A partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a transição será acompanhada de orientações para empregadores e trabalhadores, principalmente nos setores que funcionam de maneira contínua, como hospitais, comércio, transporte, vigilância e atividades industriais.
O governo esclarece que o fim da escala 6×1 não significa que empresas e estabelecimentos comerciais serão obrigados a fechar aos sábados, domingos ou feriados. A mudança diz respeito à organização das equipes, garantindo os períodos de descanso previstos nas novas regras.
A regulamentação também prevê situações excepcionais em que as folgas poderão ser distribuídas ao longo de um período de 30 dias, desde que exista acordo ou convenção coletiva. Nesses casos, o trabalhador deverá ter direito a oito dias de descanso remunerado no período.
Essa possibilidade será destinada a atividades que não consigam assegurar duas folgas na mesma semana e não deverá ser utilizada como regra geral.
Outro ponto importante é que trabalhadores que já cumprem jornadas de até 40 horas semanais, mas trabalham seis dias por semana, também terão direito à ampliação do descanso remunerado. O governo considera que a redução da jornada e o aumento dos dias de folga são direitos distintos.
As escalas especiais, como a 12×36, utilizadas principalmente nas áreas de saúde e vigilância, também serão preservadas, mas deverão passar por adequações às novas exigências legais e aos acordos coletivos.
A mudança terá ainda reflexos no cálculo das horas extras. Com a redução da jornada e a manutenção dos salários, o valor de referência de cada hora trabalhada será maior.
Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, utiliza-se normalmente o divisor 220. Com a redução para 42 horas, o divisor passará para 210. Em dezembro de 2027, quando o limite chegar a 40 horas, será utilizado o divisor 200.
Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais continuará recebendo o mesmo salário, mas o valor da hora trabalhada passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa, chegando a R$ 15 em dezembro de 2027.
A alteração não representa aumento automático do salário mensal, mas eleva a base de cálculo das horas extras e de outros adicionais vinculados à remuneração por hora.
As novas regras também são alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), onde confederações empresariais discutem aspectos da redução da jornada. O ministro Flávio Dino, relator das ações, já concedeu decisões liminares envolvendo a distribuição das horas de trabalho e dos períodos de descanso.
Fonte: Ministério do Trabalho
