A Justiça do Ceará atendeu a um pedido do Ministério Público e suspendeu a lei que autorizava o aumento de subsídios para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral de Quixeramobim. A ação, movida pela promotora Sheila Monteiro Uchôa, apontou que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios constitucionais.
A decisão segue uma investigação iniciada pelo MP após a aprovação do Projeto de Lei nº 022/24, que foi votado e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal de Quixeramobim no último dia 11 de dezembro. O projeto sancionado pelo prefeito no mesmo dia estabelecia aumentos salariais que variavam de 14,28% a 37,50%, com efeitos a partir de 2025.
Segundo o MP, a aprovação da medida sem a apresentação de estudos de impacto orçamentário e sem a devida discussão pública violou normas fiscais e constitucionais, especialmente no que tange à proibição de aumento de despesas com pessoal nos seis meses que antecedem o fim do mandato. A Justiça determinou ainda multa de R$ 50.000,00 para cada pagamento feito em desacordo com a decisão.
