O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ingressou com uma Ação Civil Pública para suspender o edital do concurso público para cargos no Poder Executivo Municipal, publicado no dia 9 de dezembro de 2024. A ação, ajuizada pela promotora de Justiça Laura de Figueiredo Uchôa, solicita ainda uma multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento.
Entre as irregularidades apontadas no edital estão a ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência em órgãos como a Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara (SAEER).
Outra questão levantada é a exigência de uma declaração de não acumulação de cargos públicos no momento da nomeação dos candidatos, em vez de na posse, como estabelece a lei. Para o MP, essa prática caracteriza coação ilegal.
Na ação, o MP solicita que pelo menos 5% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição Federal. Também requer que a declaração sobre cargos públicos seja exigida apenas na posse, corrigindo a irregularidade identificada no edital.
A decisão agora depende da análise do Poder Judiciário, que poderá determinar os próximos passos em relação ao concurso.
