O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a medida provisória determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas.
Ao anunciar a decisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”, destacando os prejuízos provocados pelo setor à população brasileira.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Segundo o governo federal, a decisão foi tomada após consultas à equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas. Estudos apresentados pelo Executivo apontam consequências negativas para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da medida provisória também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes da Justiça. Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas as autorizações foram posteriormente revertidas. As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, pela Lei nº 13.756. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Fonte: Agencia Brasil
