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Prazo de entrega da declaração de MEI termina na nesta segunda-feira (31)

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Para preencher o documento, é necessário fazer um relatório das vendas de cada mês, e conferir se o valor da nota fiscal está correto.

O prazo para a entrega da Declaração anual de Rendimentos do MEI (DASN-Simei) relativa a 2020 termina nesta segunda-feira, dia 31. Até a quinta-feira, 27, no entanto, apenas 42% dos microempreendedores individuais (MEIs) tinham entregue a prestação de contas anual com a Receita Federal.

A entrega da declaração é obrigatória até mesmo para as empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2020, dentre as quais estão muitas que não resistiram à dificuldades econômicas causadas pela crise da pandemia.

O MEI que não declarar seus rendimentos referentes a 2020 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês ou fração, calculado sobre o valor dos tributos originados das informações prestadas na DASN.

Levantamento do Sebrae com base nos dados da Receita Federal apontam que, dos 11,3 milhões de microempreendedores existentes no País, apenas 4,6 milhões enviaram a declaração. Em São Paulo, Estado que concentra o maior número de MEIs, 37,5% ou 1,2 milhão de formalizados estão em dia, por enquanto, com a DASN-MEI.

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