No país das leis que pegam ou não pegam, o presidente precisa ameaçar editar um decreto para fazer cumprir a Constituição. O próprio STF, que deveria ser o guardião da lei maior, contribui para solapar os direitos básicos do cidadão garantidos por cláusula pétrea. A pretexto de combater a pandemia, a pirâmide hierárquica foi colocada de ponta-cabeça.

Com a corda toda, Bolsonaro subiu o tom em evento ontem no Ministério das Comunicações. Pegou corda das manifestações de primeiro de maio – as maiores da história – que lhe deram aval para “fazer o que tem que ser feito” com a palavra de ordem “Eu autorizo”. O arroubo retórico do presidente pode ser uma resposta às suas hostes inquietas que esperam por mais ação e menos fala.

Se ele baixar o decreto, vai ser cumprido. E ninguém ouse contestar. A dicção do discurso pode soar autoritária, dando a entender que estaria peitando o Judiciário. Mas, no fundo, é todo democrático, pois seria para assegurar direitos: de ir e vir, de trabalhar à liberdade de culto. Isso tudo está na Constituição. Então, para que o decreto?

Atualmente, os decretos têm mais valia que as leis. Quando agredidos em seus direitos, cidadãos tentam argumentar a garantia constitucional. Os guardas retrucam: “Recorram ao STF, estamos cumprindo o decreto”. Então, haja decreto derrubando decreto. É curioso que Bolsonaro, a quem tentam a todo custo pespegar o carimbo de autoritário, é exatamente o que enfrenta todo o sistema na defesa da democracia, da liberdade.

Jamais se pode citar qualquer ato seu que o desabone em relação às leis, enquanto o próprio judiciário tem cometido ações temerárias que flexibilizam o conceito legal.

Bolsonaro disse que espera não precisar editar o decreto, tendo em vista o desgaste institucional. E também por ser um pleonasmo (uma lei para garantir a lei). Diante dessa obviedade, a mídia reage como se fosse uma afronta. Falam de ameaças e bravatas contra o STF.

O mínimo que esperamos hoje é que a lei seja cumprida. Nem que, para isso, seja preciso um decreto. Daqui a pouco teremos outra hastag: #decretaBolsonaro.

E que ninguém ouse contestar.