Tributos serão restituídos na tarifa de energia; matéria vai à sanção presidencial.
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (7), o projeto de lei 1280, de 2022, que obriga a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a devolver os impostos cobrados a mais na conta de luz. O PL foi aprovado no Senado no dia 1 de junho.
Aprovada por 303 votos, a proposta foi anexada ao PL 1143, de 2021, do Senado. O projeto seguirá sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relatório da matéria foi apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que não alterou a proposta discutida no Senado.
De acordo com o projeto, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) será responsável por estabelecer os critérios para a devolução dos tributos.
O texto propõe que a agência antecipe a devolução dos recursos desde que com a anuência da distribuidora sobre o valor a ser adiantado. Nesse caso, a empresa de energia também será restituída do montante antecipado, contudo a remuneração será definida pela agência reguladora.
Joice Hasselmann (PSDB-SP), disse que o desconto na conta de luz pode chegar a 17% se aplicado de uma vez, ou 5% ao mês diluído ao longo dos anos.
“A redução da conta de luz vai depender de se a concessionária ou a permissionária vão aplicar o valor a ser ressarcido de um única vez, o que chega a 17%, ou se aplicará essa redução na fatura ao longo dos anos, o percentual fica em torno de 5%”, afirmou.
O projeto usa como base para a devolução dos valores, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da PIS-Cofins (contribuições federais sobre a seguridade social) das distribuidoras.
No processo, as empresas de energia elétrica argumentaram que eram tributadas duas vezes, visto que o ICMS já fazia parte da base de cálculo do Pis/Cofins. Com a decisão do Supremo, o valor em excesso foi convertido em crédito tributário que agora será devolvido aos consumidores.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PL 1280, estima que há R$ 60 bilhões em créditos que podem baratear as contas de luz da população.
Finte: Poder 360
