Atualmente, os municípios só têm acesso ao Fundo de Segurança Pública por meio de convênios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite aos municípios receber diretamente os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), desde que possuam fundo municipal de segurança pública. Atualmente, os municípios só têm acesso ao Fundo de Segurança Pública por meio de convênios, o que torna a transferência mais burocrática.
O Projeto de Lei 5159/23 foi aprovado com as mudanças sugeridas pelo relator, deputado Zucco (PL-RS). Uma emenda do relator garante o repasse a todos os municípios, independentemente da população. A redação original do projeto, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), restringe a transferência aos municípios com 200 mil ou mais habitantes. “É forçoso reconhecer que nem sempre a quantidade populacional revela o potencial criminal do local”, disse Zucco.
O FNSP, regulado pela Lei 13.756/18, disponibiliza recursos federais para diversas ações na área de segurança pública, como compra de equipamentos, capacitação de profissionais da área e criação de serviço de recebimento de denúncias. A proposta aprovada muda diversos pontos da lei para adequar a norma à inclusão dos municípios entre os beneficiários diretos do fundo.
O PL 5159/23 será agora analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
