A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (SEUMA), realiza neste domingo (6) a entrega dos títulos públicos dos imóveis da localidade de Barragem, no distrito de Jaibaras.
A ação faz parte do Programa de Regularização Fundiária Sobral Legal, por meio do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Ao todo, serão entregues 182 títulos públicos de imóveis, beneficiando mais de 700 moradores da comunidade. Os documentos foram registrados em cartório e serão entregues aos beneficiários sem qualquer custo.
O processo de regularização teve início com o levantamento aerofotogramétrico e o mapeamento da área. Também foram realizados o cadastramento dos imóveis e visitas domiciliares pelas equipes técnicas da Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da SEUMA. Os trabalhos foram desenvolvidos entre os meses de fevereiro e junho deste ano.
A iniciativa utiliza o processo de Legitimação Fundiária para garantir segurança jurídica às famílias que ocupam os imóveis. Com a regularização, os moradores passam a ter o reconhecimento formal da propriedade, fortalecendo o direito à moradia digna. Além disso, a documentação pode facilitar o acesso das famílias a políticas públicas e outros serviços.
Esta é a primeira etapa da regularização fundiária realizada no distrito de Jaibaras. Nesta fase, o trabalho contemplou especificamente o núcleo urbano da localidade de Barragem. Após a entrega dos títulos, novas atividades serão iniciadas nas demais residências da comunidade. A previsão também é de que o processo avance posteriormente para a sede do distrito de Jaibaras.
A REURB-S é prevista pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. A modalidade é destinada à regularização de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Entre as garantias previstas estão a gratuidade dos atos registrais e procedimentos simplificados. O processo também permite a flexibilização de determinadas exigências urbanísticas.
Para chegar à regularização, são realizadas etapas de levantamento, elaboração do projeto, análise técnica e registro dos imóveis em cartório. O objetivo é transformar situações de posse informal em propriedades devidamente regularizadas. Para as famílias de Barragem, a entrega representa um importante passo na garantia da segurança jurídica sobre seus imóveis.
A iniciativa também reforça as políticas habitacionais e urbanísticas desenvolvidas pela Prefeitura de Sobral. Com o Programa Sobral Legal, o município busca ampliar o acesso à regularização fundiária e fortalecer o direito à moradia. A SEUMA destaca que novas ações deverão continuar sendo realizadas para ampliar esse processo em outras áreas do município.
