Foram recebidos 1.006.011 pedidos de opção pelo regime especial de tributação até 31 de janeiro
Nesta sexta-feira (1º), a Receita Federal anunciou que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024. Foram recebidos 1.006.011 pedidos de opção pelo regime especial de tributação até 31 de janeiro.
Do total de pedidos, 657.050 contribuintes tiveram o pedido aceito, representando 65,31% do total. No entanto, 34,69% (348.961) estão com pendências e foram excluídos do regime simplificado de tributação, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.
Em relação aos microempreendedores individuais (MEI), foram registrados 77.362 pedidos de adesão ao Simei, sistema específico para a categoria. Desses, 59.426 foram deferidos (76,82% do total), e 17.936 indeferidos (23,18%).
A Receita Federal informou que o percentual de aprovação aumentou entre as micro e pequenas empresas e diminuiu entre os MEI. Em 2023, os pedidos de adesão aceitos chegaram a pouco mais de 52% para o Simples Nacional e ficaram em torno de 85% para o MEI.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. Os pedidos e as regularizações foram processados em fevereiro.
A data limite de 31 de janeiro para pedir a adesão ou a reinclusão no Simples Nacional não pôde ser prorrogada porque o prazo é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
As empresas e os microempreendedores que tiveram o pedido rejeitado podem contestar a decisão. O Fisco, no entanto, esclarece que a contestação deve ser feita ao ente público a quem o contribuinte deve: União, estados, municípios e Distrito Federal.
No caso de pendências com a Receita Federal, o contribuinte deve acessar o endereço indicado para receber orientações sobre como contestar o termo de indeferimento.
Em outra notícia, hospitais filantrópicos poderão ser isentos de tarifas bancárias, uma medida que pode trazer alívio financeiro para essas instituições.
