Ele destacou que a medida não prejudica o controle de constitucionalidade do STF
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Para Lira, a PEC busca melhorar o funcionamento do Judiciário sem interferir na autonomia dos Poderes, garantindo maior transparência e previsibilidade nas decisões.
A PEC, segundo Lira, não fere cláusulas pétreas da Constituição, argumento usado por deputados que pediram a suspensão da tramitação do texto. A proposta, que aguarda análise no STF, tem como relator o ministro Nunes Marques.
Lira rebateu as críticas, afirmando que o objetivo é aprimorar o uso de medidas cautelares e decisões individuais, promovendo maior colegialidade no julgamento de casos de grande impacto político e social. Ele destacou que a medida não prejudica o controle de constitucionalidade do STF, reforçando a necessidade de que questões relevantes sejam decididas pelo plenário da Corte.
O presidente da Câmara também ressaltou a importância de o Congresso decidir sobre a proposta de forma autônoma, defendendo a tramitação regular do texto. Segundo ele, o prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, previsto na PEC, combate a perpetuação de decisões provisórias e reforça a segurança jurídica no país.
Lira encerrou sua defesa insistindo que o controle preventivo de constitucionalidade deve ser uma medida excepcional e que não há clara violação aos preceitos constitucionais no caso da PEC 8/21. Para ele, a proposta reafirma o equilíbrio entre os Poderes e a legitimidade do Congresso na deliberação sobre temas de grande relevância institucional.
