O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), através do promotor de justiça Hugo Alves da Costa Filho da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, entrou com pedido de cumprimento de sentença contra a Prefeitura Municipal de Sobral (PMS) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
A 3ª Vara julgou parcialmente procedentes os pedidos do MP, condenando o SAAE a anular todas as nomeações para os cargos comissionados de Assessor Técnico/Ouvidor e de Assistente Técnico Administrativo/Encarregado de Sistemas Independentes, criados pelo art. 10 e Anexos I e II, da Lei n° 1684/2017, além de não poder mais contratar para as vagas.
De acordo com o MPCE a criação dos cargos, afronta expressamente o disposto no art. 37 da Constituição Federal. A PMS entrou com Recurso de Apelação contra a senteça na 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), mas foi negado cabendo ao órgão cumprir o título executivo judicial.
Sendo assim o diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral – SAAE, Sr. Gustavo Weyne, terá que cumprir a decisão sob pena de multa pessoal após sua intimação pelo juízo e o decurso do prazo de 30 (trinta) dias.
