O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou neste domingo (12) que os governos federal e estaduais publiquem, em até 30 dias, regras para a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A decisão destaca a necessidade de garantir maior transparência e rastreabilidade no uso desses valores, tanto nas universidades quanto nas suas Fundações de Apoio.
A determinação foi dirigida ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), estendendo-se também aos governos estaduais. Dino solicitou urgência na implementação e notificou os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) sobre a decisão.
O despacho levou em conta uma auditoria realizada pela CGU, que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de recursos provenientes de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro do ano passado. Segundo Dino, algumas dessas Fundações de Apoio estariam repassando recursos a Organizações Não Governamentais (ONGs) por meio de contratações sem critérios objetivos.
Relator de uma ação movida pelo Psol contra a falta de transparência no uso de recursos públicos do Orçamento federal, Dino já havia suspendido, no último dia 3, o pagamento de emendas parlamentares destinadas a ONGs consideradas não transparentes. Em dezembro, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas por falta de critérios claros para sua aplicação, mas liberou R$ 370 milhões para a área da saúde no último dia do ano.
A decisão reforça a exigência de controles rigorosos sobre o destino de recursos públicos, especialmente em um momento em que o uso de emendas parlamentares enfrenta maior escrutínio.
