O texto traz detalhamento e aponta uma lista de 13 itens, que representam o que o governo chama de exceções ao limite de gastos, entre eles, o piso dos enfermeiros, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (18) o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo marco fiscal. A redação traz detalhamento em relação ao sumário divulgado anteriormente e aponta uma lista de 13 itens, que representam o que o governo chama de exceções ao limite de gastos. Estão entre elas o piso dos enfermeiros, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), despesas não recorrentes com a realização de eleições e capitalização de estatais não financeiras e não dependentes.
A nova regra fiscal tem previsão para os exercícios de 2024 a 2027, que os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita. O plano ainda estabelece metas de superávit primário. A ideia é de que o governo tenha déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026.
Um novo mecanismo estabelece que o presidente da República terá de se explicar ao Congresso Nacional caso o governo não entregue a meta chamado superávit primário.
O presidente terá de enviar ao Congresso uma mensagem com os motivos desse descumprimento e o que poderá fazer para tentar corrigir o rumo das contas públicas. O documento terá de ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte ao descumprimento da meta. Porém, ainda de acordo com o texto do projeto, o não cumprimento da meta de superávit primário “não configura infração a esta Lei Complementar”.
Outra novidade é a realização de reuniões semestrais entre o Congresso e o Banco Central para tratar do tema. O encontro, segundo o texto, servirá para “evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.
Fonte : CNN
