O texto também exige a veiculação de campanhas educativas
O Projeto de Lei 5806/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe medidas para proteger aposentados e pensionistas contra fraudes no crédito consignado. O texto também exige a veiculação de campanhas educativas.
De acordo com a proposta, bancos e instituições similares que ofereçam crédito consignado deverão:
- Estabelecer um protocolo de verificação adicional para operações solicitadas por aposentados e pensionistas, a fim de garantir a legitimidade do pedido.
- Confirmar, por meio de contato telefônico, qualquer operação de crédito consignado solicitada em nome do aposentado ou pensionista.
A venda, oferta, fornecimento ou divulgação de dados visando empréstimo sem o consentimento do cliente sujeitará o infrator a penalidades administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de sanções penais ou cíveis.
O projeto também altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União para prever que a divulgação de dados de aposentados e pensionistas sem consentimento poderá levar à demissão dos envolvidos, além de outras sanções.
O autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP), destaca que “aposentados e pensionistas são alvo de golpes no crédito consignado”. Ele considera inaceitável a falta de um panorama claro para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de ilícito. A proposta busca, portanto, estabelecer regras mais rígidas para proteger essa parcela da população.
