O comprovante de pagamento deverá incluir informações detalhadas da transação
O Projeto de Lei 242/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa tornar obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento em todas as transações de produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online.
O comprovante de pagamento deverá incluir informações detalhadas da transação, como o valor pago, a identificação das partes envolvidas, a descrição do produto ou serviço adquirido, a data e a hora da transação, além de outros dados relevantes para comprovar a autenticidade da transação.
Segundo o texto do projeto, o comprovante deverá ser disponibilizado tanto para o consumidor que efetuou o pagamento quanto para o estabelecimento que recebeu o dinheiro, sempre que solicitado por qualquer uma das partes envolvidas na transação.
Além disso, as empresas que controlam as plataformas online serão obrigadas a oferecer ao consumidor acesso a meios para solicitar e obter o comprovante, sem a necessidade de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial.
Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que já define uma série de sanções, desde multas até a cassação da licença da atividade das empresas, além de punições de natureza civil ou penal.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), autor da proposta, afirma que “hoje, algumas empresas alegam não serem obrigadas a fornecer comprovantes para os consumidores, causando dificuldades em casos de disputas ou golpes no comércio eletrônico”. A aprovação deste projeto de lei poderia, portanto, trazer maior segurança e transparência para as transações online.
