O colegiado aprovou em novembro um projeto de lei que estabelece as regras e os critérios para essa modalidade
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu um passo importante para regulamentar a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício e pedir um novo cálculo com base nas contribuições feitas após a aposentadoria. O colegiado aprovou em novembro um projeto de lei que estabelece as regras e os critérios para essa modalidade.
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e tramita na Câmara desde 2011, junto com outras 30 propostas sobre o mesmo tema. O relator na comissão, deputado Castro Neto (PSD-PI), apresentou um substitutivo que unifica os textos e define as condições para a desaposentação.
Pelo substitutivo, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ficou trabalhando, ou voltou a trabalhar, e contribuiu por mais 60 meses poderá renunciar ao benefício e solicitar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo do valor, levando em conta as novas contribuições. Esse pedido poderá ser feito até duas vezes, respeitando o intervalo mínimo de cinco anos entre cada solicitação.
O projeto também prevê exceções e limitações para a desaposentação. Por exemplo, não será permitido o recálculo para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou especial. Além disso, os pensionistas poderão requerer o recálculo somente se o segurado não tiver feito antes o pedido.
O relator explicou que o objetivo do projeto é garantir o direito dos aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, mas que não têm o retorno dessas contribuições no valor do benefício. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação, por entender que não há lei que a regulamente.
“Pelo entendimento do STF, compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação. Nós entendemos que sim, que é uma questão de justiça e de equidade. Não é justo que o aposentado que trabalha e contribui não tenha o reflexo dessas contribuições no seu benefício. Por isso, apresentamos esse substitutivo, que busca conciliar os interesses dos aposentados, do governo e da sociedade”, disse Castro Neto.
O projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara, antes de ir ao plenário. Se for aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial. Caso contrário, voltará ao Senado para nova votação.
